AREsp 2474868 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 568/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ESOPE ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 568/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Súmula Nº 568/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

ESOPE ROSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação da Súmula nº 568/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 568/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno