AREsp 2614025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 568/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GRINGA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA (outro nome: GRINGA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME - MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 568/stj, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Súmula Nº 568/stj Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

GRINGA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA (outro nome: GRINGA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME - MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula nº 568/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 568/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.