AREsp 2421951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e as questões relativas à responsabilidade e à indenização decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; aplicou-se também a Súmula nº 284/STF quanto ao art. 944 do CC.

Parties
Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nº 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e as questões relativas à responsabilidade e à indenização decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; aplicou-se também a Súmula nº 284/STF quanto ao art. 944 do CC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.