AREsp 2116544 - DECISAO

AREsp 2116544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria controvertida exigia análise contratual, obstada pelo óbice da Súmula nº 5/STJ; e eventual tese nova sobre a inoponibilidade do contrato a terceiros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sujeitando‑a ao óbice da Súmula nº 211/STJ.

Parties
Embargante: RODOBENS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOBENS LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de que a Súmula nº 5/STJ não se aplica quando a discussão é sobre a impossibilidade de invocar cláusula contratual para afastar solidariedade legal perante terceiros
  2. 2 Prequestionamento de tese relativa à inoponibilidade de cláusula contratual a terceiros (necessidade de debate nas instâncias ordinárias)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e aplicação de multa por litigância protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria controvertida exigia análise contratual, obstada pelo óbice da Súmula nº 5/STJ; e eventual tese nova sobre a inoponibilidade do contrato a terceiros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sujeitando‑a ao óbice da Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se concede majoração dos honorários recursais.