AREsp 1691105 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de obrigação contratual para a construção de obras complementares demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis na via excepcional do recurso especial conforme a Súmula nº 5/STJ; a agravante apenas reiterou argumentos sem apresentar elementos capazes de alterar o julgado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 5/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Obrigações Contratuais, Obras Complementares
Loteamento Direito Contratual Processo Civil Súmula Nº 5/stj Revisão De Cláusulas Contratuais Obrigações Contratuais Obras Complementares

Case Brief

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Parties

PRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 5/STJ
  2. 2 Necessidade de análise e interpretação de cláusulas contratuais para rever obrigação de construir obras complementares
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de obrigação contratual para a construção de obras complementares demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis na via excepcional do recurso especial conforme a Súmula nº 5/STJ; a agravante apenas reiterou argumentos sem apresentar elementos capazes de alterar o julgado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.