REsp 2217848 - DECISAO

REsp 2217848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMAR CASAGRANDE FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Posse Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação Contratual +3 more

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Parties

ADEMAR CASAGRANDE FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula contratual
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...