HC 701374 - DECISAO

HC 701374 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus na origem (15/12/2021), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, em conformidade com a Súmula n.º 691/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência Do Julgamento De Mérito Na Origem Em 15/12/2021)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N.º 691 Do STF, Perda De Objeto, Regressão Cautelar De Regime, Nulidade Administrativa, Súmula N.º 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N.º 691 Do STF Perda De Objeto Regressão Cautelar De Regime Nulidade Administrativa Súmula N.º 182 Do STJ

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Parties

ADILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência Do Julgamento De Mérito Na Origem Em 15/12/2021)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto de regressão cautelar de regime por ausência de procedimento administrativo e de oitiva
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito na origem e perda de objeto do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus na origem (15/12/2021), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, em conformidade com a Súmula n.º 691/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.