AREsp 2654223 - DECISAO

AREsp 2654223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a aptidão das lentes oferecidas pelo plano demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, diante do laudo que atestou a aptidão das lentes do plano.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 7, Cobertura De Próteses, Órteses E Acessórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula Nº 7 Cobertura De Próteses, Órteses E Acessórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS DOS SANTOS (MARIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373 do NCPC e 10 e 12 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Obrigação de custeio, pelo plano de saúde, de lentes especificadas na recomendação médica
  3. 3 Verificação da aptidão das lentes oferecidas pelo plano e vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a aptidão das lentes oferecidas pelo plano demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, diante do laudo que atestou a aptidão das lentes do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.