AREsp 2518736 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão precária que autorizou depósito em juízo e determinou regularização do cadastro do beneficiário, aplica-se analogicamente o enunciado da Súmula nº 735/STF, não sendo cabível recurso especial contra decisão fundada em juízo de mera verossimilhança; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 735/stf, Decisão Precária/liminar, Cabimento De Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Súmula Nº 735/stf Decisão Precária/liminar Cabimento De Recurso Especial Rescisão De Contrato De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão precária/liminar
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 legitimidade da rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplemento

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária que autorizou depósito em juízo e determinou regularização do cadastro do beneficiário, aplica-se analogicamente o enunciado da Súmula nº 735/STF, não sendo cabível recurso especial contra decisão fundada em juízo de mera verossimilhança; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.