EAREsp 1700424 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido assentou dois fundamentos suficientes e independentes para manter a decisão — um atinente ao conteúdo probatório e contratual (atingido pela Súmula 7/STJ) e outro à natureza do rol da ANS — e os embargos atacaram apenas um deles; por analogia aplicou-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 283/stf, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Súmula Nº 7/stj Súmula N. 283/stf Rol Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido tem fundamentos múltiplos e suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido assentou dois fundamentos suficientes e independentes para manter a decisão — um atinente ao conteúdo probatório e contratual (atingido pela Súmula 7/STJ) e outro à natureza do rol da ANS — e os embargos atacaram apenas um deles; por analogia aplicou-se a Súmula 283/STF, tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nesta Corte em desfavor da embargante (art. 85, § 11, CPC/2015)