AREsp 1512502 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrada violação legal nem configurado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: MUNDIAL VISION SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI; Recorrentes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula Nº 7/stj, Sentença Arbitral, Suspensão Da Executividade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNDIAL VISION SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI
Recorrente
OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Possibilidade de conhecimento de recurso fundado em dissídio jurisprudencial apoiado em fatos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrada violação legal nem configurado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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