AREsp 1241216 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por ser inviável o reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem revolver o contexto fático e as provas, em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ; além disso, afastou a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso processual.

Parties
Agravante: SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Condenação Pecuniária, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Condenação Pecuniária Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Natureza da condenação (obrigação de pagar vs obrigação de fazer)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução provisória apesar da interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por ser inviável o reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem revolver o contexto fático e as provas, em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ; além disso, afastou a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, de forma automática, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não haver fundamento suficiente para sua aplicação no caso