AREsp 1797933 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela caracterização de urgência/emergência que justificaria a cobertura; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Internação, Carência Contratual, Urgência/emergência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Revaloração Da Prova Plano De Saúde Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e revaloração da prova
  3. 3 Cobertura obrigatória do plano de saúde em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela caracterização de urgência/emergência que justificaria a cobertura; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Terceira Turma