AREsp 1803298 - ACORDAO
O tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima como causa do acidente; assim, a alteração dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: THAINARA JOSÉ DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula N.º 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
THAINARA JOSÉ DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possível omissão no acórdão recorrido e negativa de prestação jurisdicional
- 2 Afirmação de culpa exclusiva da vítima e suas consequências para a responsabilidade civil
- 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O tribunal manteve que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima como causa do acidente; assim, a alteração dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório.
Full Case Text
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