AREsp 1489018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante dos honorários advocatícios implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem (10% sobre o valor da causa) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório, estando em conformidade com os parâmetros legais.

Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade, Revisão De Honorários Advocatícios
Locação Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Razoabilidade Proporcionalidade Revisão De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ à revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar honorários
  3. 3 Caracterização de valor manifestamente ínfimo ou exorbitante habilitadora de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do montante dos honorários advocatícios implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem (10% sobre o valor da causa) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório, estando em conformidade com os parâmetros legais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.