AREsp 1895970 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ ao reconhecer a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inexistindo dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LÍDIA CARNEIRO DE MELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LÍDIA CARNEIRO DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ ao reconhecer a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inexistindo dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.