AREsp 2485755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, exigindo-se a exposição articulada da tese jurídica e a demonstração de que os fatos foram adotados conforme postos nas instâncias ordinárias. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

SILVANA MARIA DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se aplicou o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, exigindo-se a exposição articulada da tese jurídica e a demonstração de que os fatos foram adotados conforme postos nas instâncias ordinárias. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.