AREsp 2545254 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices decorrentes da Súmula nº 7 do STJ; alegações genéricas e a mera indicação de dispositivos legais não satisfazem o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ANA MARIA GARCIA RIBEIRO (ANA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contrato Bancário, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
ANA MARIA GARCIA RIBEIRO (ANA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ
- 2 Se a indicação genérica de dispositivos legais e alegações vagas atende ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices decorrentes da Súmula nº 7 do STJ; alegações genéricas e a mera indicação de dispositivos legais não satisfazem o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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