AREsp 2484724 - DECISAO

AREsp 2484724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; por consequência não se conhece do agravo, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAUDECIR APARECIDO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; por consequência não se conhece do agravo, sendo ainda majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.