AREsp 2466822 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N.º 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Trânsito Súmula N.º 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.