AREsp 2329605 - ACORDAO

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As conclusões do tribunal de origem sobre a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais decorrem da análise do conjunto fático-probatório, de modo que reexaminá-las implicaria violação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EUGÊNIA MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Rateio Proporcional, Reexame De Provas
Ação Declaratória Cobrança Danos Morais Cooperativismo Súmula Nº 7/stj Rateio Proporcional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EUGÊNIA MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Legalidade da cobrança do rateio das perdas relativas ao exercício financeiro de 2015
  3. 3 Existência ou não de danos morais

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem sobre a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais decorrem da análise do conjunto fático-probatório, de modo que reexaminá-las implicaria violação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.