AREsp 2480486 - DECISAO

AREsp 2480486 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar o desacerto da decisão atacada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL DAS CEREJEIRAS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Força Maior (alegação Fática)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honoraríos Advocatícios Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Força Maior (alegação Fática)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESIDENCIAL DAS CEREJEIRAS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à análise de prova
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar o desacerto da decisão atacada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.