AREsp 2036547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: IVAN MONTICELLI NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática, Multa Do Art. 475 J Do CPC, Crédito Hipotecário, Dívida Fiscal, Seguro Ausente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática Multa Do Art. 475 J Do CPC Crédito Hipotecário +2 more

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Parties

IVAN MONTICELLI NETO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.