AREsp 2540814 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, que autorizam o relator a não conhecer do recurso indiscriminadamente impugnador.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA GONÇALVES JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANDRA REGINA GONÇALVES JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, que autorizam o relator a não conhecer do recurso indiscriminadamente impugnador.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.