AREsp 2423952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade solidária das rés e a existência de dano moral, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar tais conclusões.

Parties
Agravante: H.E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N.º 7/stj, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Civil Súmula N.º 7/stj Dano Moral Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

H.E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária de fornecedores e agentes da cadeia de consumo
  3. 3 existência de dano moral e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade solidária das rés e a existência de dano moral, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acolhimento do acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial.