REsp 2089065 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada; para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ era necessário demonstrar o quadro fático delineado no decisum e o resultado jurídico decorrente de eventual má aplicação do direito, o que não ocorreu; pedidos genéricos de valoração de provas e argumentos apresentados tardiamente não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: FRANCESCO D ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

FRANCESCO D ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Preclusão quanto a aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada; para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ era necessário demonstrar o quadro fático delineado no decisum e o resultado jurídico decorrente de eventual má aplicação do direito, o que não ocorreu; pedidos genéricos de valoração de provas e argumentos apresentados tardiamente não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.