AREsp 2541040 - DECISAO

AREsp 2541040 - DECISAO

O agravo foi negado por incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de pedido de revaloração de provas (quaestio facti) sem demonstração adequada de ofensa a direito federal (quaestio iuris), configurando tentativa de transformação do STJ em terceira instância para reexame fático.

Parties
Agravante: ANTONIA DELFINA NATH; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Art. 23 Da Lei Nº 8.906/1994, Art. 85, § 14, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Art. 23 Da Lei Nº 8.906/1994 Art. 85, § 14, Do Código De Processo Civil

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Parties

ANTONIA DELFINA NATH

Agravante

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Titularidade da verba de sucumbência nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, § 14, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar quaestio facti e quaestio iuris em recurso especial que impugna valoração de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de pedido de revaloração de provas (quaestio facti) sem demonstração adequada de ofensa a direito federal (quaestio iuris), configurando tentativa de transformação do STJ em terceira instância para reexame fático.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.