AREsp 2438478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não tem competência para apreciar suposta violação constitucional e porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELY PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

GABRIELY PAULA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 existência de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não tem competência para apreciar suposta violação constitucional e porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.