AREsp 2448447 - DECISAO

AREsp 2448447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes, pois o agravante não demonstrou que a análise da matéria no recurso especial dispensaria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CMC COSMETICOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

CMC COSMETICOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes, pois o agravante não demonstrou que a análise da matéria no recurso especial dispensaria reexame do conjunto fático-probatório. Ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.