AREsp 2446195 - DECISAO

AREsp 2446195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC; alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ é insuficiente para demonstrar que a matéria não demanda reexame fático-probatório. Ademais, na origem os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da execução e não cabe majoração prevista no art.85, §11 do CPC por já estar no limite do §2 do mesmo dispositivo legal.

Parties
Agravante: DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para afastar óbice de Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC; alegação genérica de não aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ é insuficiente para demonstrar que a matéria não demanda reexame fático-probatório. Ademais, na origem os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da execução e não cabe majoração prevista no art.85, §11 do CPC por já estar no limite do §2 do mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.