AREsp 2333354 - DECISAO

AREsp 2333354 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar como a pretensão recursal poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar como a pretensão recursal poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.