AREsp 2549634 - DECISAO

AREsp 2549634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou em matéria fática e em exame das provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA FAGUNDES; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravada: UNIÃO (AGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reintegração De Militar (adido/agregado)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA FAGUNDES

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

UNIÃO (AGU)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal e art. 932, III CPC)
  3. 3 pedido de reintegração de militar como adido/agregado em razão de incapacidade temporária manifestada durante serviço militar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou em matéria fática e em exame das provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.