AREsp 2434577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HOLCIM BRASIL S.A. (CSN CIMENTO BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOLCIM BRASIL S.A. (CSN CIMENTO BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.