AREsp 2406692 - DECISAO

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Verificou-se que a agravante impugnou a incidência da Súmula nº 7/STJ sendo preenchidos os pressupostos para o agravo interno; todavia o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação quanto ao art. 1022, II do CPC/2015 (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 436 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e as alegações sobre a juntada de documentos demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravou interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Pensão Por Morte, União Estável, Art. 435 Do Cpc/2015, Art. 436 Do Cpc/2015, Art. 1022, II Do Cpc/2015, Art. 217, I, "c" Da Lei Nº 8.112/90, Art. 1723 Do Código Civil
Processual Civil Processual Administrativo Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj Pensão Por Morte União Estável Art. 435 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC/2015)
  3. 3 Juntada de documentos supostamente novos e intimação (arts. 435 e 436 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou a incidência da Súmula nº 7/STJ sendo preenchidos os pressupostos para o agravo interno; todavia o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação quanto ao art. 1022, II do CPC/2015 (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 436 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e as alegações sobre a juntada de documentos demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravou interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se