AREsp 2393550 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão do tribunal de origem porque a configuração da responsabilidade civil e o nexo causal foram apreciados com base em prova pericial e elementos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar tal acervo fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o valor da indenização arbitrado em R$ 20.000,00 não se mostrou exorbitante, não justificando revisão do quantum.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: Greenline; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Revisão Do Quantum Indenizatório, Falha Na Prestação Do Serviço Médico, Nexo Causal
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais E Estéticos Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Objetiva Revisão Do Quantum Indenizatório Falha Na Prestação Do Serviço Médico +1 more

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Greenline

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil objetiva da operadora do plano de saúde por falha na prestação de serviço médico
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (quantum)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão do tribunal de origem porque a configuração da responsabilidade civil e o nexo causal foram apreciados com base em prova pericial e elementos dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar tal acervo fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o valor da indenização arbitrado em R$ 20.000,00 não se mostrou exorbitante, não justificando revisão do quantum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ