AREsp 2498140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões postas sem omissão, e a tentativa de reformar a conclusão sobre a validade do recibo de quitação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA JARDIM PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Recibo De Quitação, Reexame De Matéria Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Transporte Terrestre De Cargas Súmula Nº 7/stj Recibo De Quitação Reexame De Matéria Fática Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TRANSPORTADORA JARDIM PAULISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Validade do recibo de quitação em contrato de transporte terrestre de cargas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões postas sem omissão, e a tentativa de reformar a conclusão sobre a validade do recibo de quitação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.