RMS 70187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da instância ordinária demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: NILSON CAETANO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Mandado De Segurança, Agravo Interno

Direito Processual Civil Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Litigância De Má Fé Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NILSON CAETANO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
2 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de revolvimento de provas para sua aferição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da instância ordinária demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.