AREsp 2502207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF).

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES PERIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula Nº 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DIEGO RODRIGUES PERIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de análise de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.