AREsp 2176964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente que solucionou a controvérsia; suscitar a revisão dos limites do título executivo e reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foram impugnados especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 489 Do Código De Processo Civil
Cumprimento De Sentença Processo Civil Coisa Julgada Recursos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 489 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente que solucionou a controvérsia; suscitar a revisão dos limites do título executivo e reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foram impugnados especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno