AREsp 2533990 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso manifestamente inadmissível ou que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: MAICO ELIAS RUFATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAICO ELIAS RUFATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e jurisprudência sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.