AREsp 2594199 - ACORDAO

AREsp 2594199 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.º 7 do STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: AMBIPAR RESPONSE S.A.; Recorrida: M.B. NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 284/stf, Reexame De Provas, Descumprimento Contratual, Indenização
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 284/stf Reexame De Provas Descumprimento Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMBIPAR RESPONSE S.A.

Agravante

M.B. NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Questão sobre responsabilidade civil e nexo causal relativa aos arts. 186 e 187 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.º 7 do STJ, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial