EAREsp 2480512 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (Terceira Turma, que deixou de apreciar o mérito pela incidência da Súmula n. 7/STJ em ação de reintegração de posse) e o paradigma indicado (AgInt no AREsp n. 1.413.948/MT, que tratou de extinção de execução fundada em título rural), de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar o manejo dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados
Legal Topics
Súmula N.º 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Conflito Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Súmula N.º 7/stj Reexame De Provas Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Conflito Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos (requisito de similitude fático-jurídica)
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos delineados pelas instâncias sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (Terceira Turma, que deixou de apreciar o mérito pela incidência da Súmula n. 7/STJ em ação de reintegração de posse) e o paradigma indicado (AgInt no AREsp n. 1.413.948/MT, que tratou de extinção de execução fundada em título rural), de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ)
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo