AREsp 2561386 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a impugnação genérica; conforme jurisprudência do STJ, é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar que não se exige reexame fático-probatório, o que não foi realizado, mantendo-se, portanto, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO; Órgão Prolator: Ministra Presidente (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Súmula Nº 7/stj Prescrição Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Impugnação Genérica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO

Agravante

Ministra Presidente (decisão monocrática)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Prescrição e distribuição do ônus da prova que demandariam reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (impugnação genérica insuficiente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a impugnação genérica; conforme jurisprudência do STJ, é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar que não se exige reexame fático-probatório, o que não foi realizado, mantendo-se, portanto, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.