AREsp 2470276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão quanto ao termo inicial dos juros, atraindo a Súmula nº 283/STF; e, de todo modo, a aplicação da Súmula nº 54/STJ aponta o evento danoso como termo inicial dos juros, não amparando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: SILMAR HERBER; Agravado: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 54/stj, Súmula Nº 283/stf, Culpa Exclusiva, Juros De Mora Termo Inicial, Reexame De Provas, Manobra Inadequada
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 54/stj Súmula Nº 283/stf Culpa Exclusiva Juros De Mora Termo Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

SILMAR HERBER

Agravante

BRUNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ)
  3. 3 efeito da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter acórdão (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão quanto ao termo inicial dos juros, atraindo a Súmula nº 283/STF; e, de todo modo, a aplicação da Súmula nº 54/STJ aponta o evento danoso como termo inicial dos juros, não amparando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.