REsp 2144268 - DECISAO

REsp 2144268 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, e, por consequência, manutenção da decisão de inadmissibilidade e não majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Multa (art. 1.021, § 4º, Art. 371 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Art. 371 Do Código De Processo Civil

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Parties

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando não arbitrados na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, e, por consequência, manutenção da decisão de inadmissibilidade e não majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.