AREsp 2666437 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ); mantiveram-se, ademais, os honorários sucumbenciais na forma fixada na origem (20%), não sendo cabível sua majoração pelo art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Artigo 85, § 11, E § 2º
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC quanto à não impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ); mantiveram-se, ademais, os honorários sucumbenciais na forma fixada na origem (20%), não sendo cabível sua majoração pelo art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, sem majoração pelo art. 85, § 11, do CPC