EREsp 2128641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da divisão de sucumbência e da fixação dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e o agravante não demonstrou violação de lei federal apta a superar esse óbice. Procedeu-se apenas à correção de erro material, majorando-se em 1% os honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: JESUS PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas
Plano De Saúde Honorários Advocatícios Processo Civil Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JESUS PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da divisão de sucumbência e da fixação dos honorários implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e o agravante não demonstrou violação de lei federal apta a superar esse óbice. Procedeu-se apenas à correção de erro material, majorando-se em 1% os honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários nesta instância recursal em 1% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida.