AREsp 2040013 - DECISAO

AREsp 2040013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 282/STF, 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTRAFO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

CONTRAFO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 282/STF, 7/STJ e 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.