AREsp 2533121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o julgado para reconhecer falha na prestação de serviço em razão de descargas elétricas exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), além de o autor não ter comprovado o nexo de causalidade nem promovido a produção da prova pericial necessária para demonstrar a responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: ULYSSES FERNANDO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos/energia Elétrica Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prova Pericial +1 more

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Parties

ULYSSES FERNANDO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por descarga elétrica e necessidade de comprovação do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o julgado para reconhecer falha na prestação de serviço em razão de descargas elétricas exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), além de o autor não ter comprovado o nexo de causalidade nem promovido a produção da prova pericial necessária para demonstrar a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.