AREsp 2315334 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração das provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias corretamente entenderam ser insuficiente o conjunto probatório para comprovar a compra e venda ou os termos do negócio.
- Parties
- Agravante: NIUZA MARIA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula Nº 7/stj, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Ação De Rescisão De Contrato, Indenização Por Perdas E Danos
Case Brief
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Parties
NIUZA MARIA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
- 2 Reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
- 3 Necessidade de produção de provas/perícia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração das provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; as instâncias ordinárias corretamente entenderam ser insuficiente o conjunto probatório para comprovar a compra e venda ou os termos do negócio.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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